Biblioteca de contratos

Compra e Venda de Imóvel

Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de outorga e quitação, conforme arts. 481 e ss. do Código Civil.

Base: Código Civil, arts. 481 a 532; Lei 6.015/1973; Lei 13.097/2015 (concentração de atos no RGI).

Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda, registrável no RGI, conferindo direito real à aquisição (CC, art. 1.417).

Base: Código Civil, arts. 462 a 466 e 1.417 a 1.418; Decreto-Lei 58/1937; Lei 6.766/1979 (loteamentos).

Permuta de Imóvel (com ou sem torna)

Troca de bens imóveis com regime análogo ao da compra e venda (CC, art. 533), admitindo torna em dinheiro.

Base: Código Civil, art. 533; Lei 6.015/1973.

Contrato Built-to-Suit

Locação atípica de longo prazo em que o locador edifica/adapta imóvel sob medida para o locatário (Lei 8.245/91, art. 54-A).

Base: Lei 8.245/1991, art. 54-A (incluído pela Lei 12.744/2012).

Locação Residencial

Contrato de locação de imóvel para fins residenciais, regido pela Lei 8.245/91, com cláusulas de garantia, reajuste e benfeitorias.

Base: Lei 8.245/1991, arts. 1º a 27 e 46 a 50.

Locação Comercial / Não Residencial

Locação para atividade empresarial, com possibilidade de ação renovatória (Lei 8.245/91, arts. 51 a 57).

Base: Lei 8.245/1991, arts. 51 a 57.

Locação por Temporada

Locação de imóvel residencial para uso transitório, prazo máximo de 90 dias (Lei 8.245/91, arts. 48 a 50).

Base: Lei 8.245/1991, arts. 48 a 50.

Administração de Imóveis

Contrato entre proprietário e imobiliária/administradora para gestão da locação (CC, arts. 653 e ss. — mandato).

Base: Código Civil, arts. 653 a 692 (mandato); Lei 6.530/1978 (corretor de imóveis).

SPA — Compra e Venda de Participação Societária

Contrato de aquisição de quotas/ações de sociedade, com declarações e garantias, indenização (basket/cap), MAC clause e arbitragem.

Base: Lei 6.404/1976 (S.A.); Código Civil, arts. 1.052 a 1.087 (sociedades limitadas); Lei 9.307/1996 (arbitragem); Lei 12.529/2011 (CADE); Resolução CVM 80/2022 (quando aplicável).

Acordo de Sócios / Acionistas

Acordo parassocial regulando voto, transferência (tag/drag/ROFR/ROFO), governança e resolução de conflitos (Lei 6.404/76, art. 118).

Base: Lei 6.404/1976, art. 118; Código Civil, arts. 997 a 1.038 (sociedades simples) e 1.052 a 1.087 (limitadas).

Contrato de Investimento (Investment Agreement)

Aporte primário em sociedade-alvo via subscrição de novas quotas/ações, com cláusulas de governança, anti-diluição e saída.

Base: Lei 6.404/1976; Código Civil, arts. 997 a 1.087.

MOU / Term Sheet de M&A

Memorando de entendimentos não vinculante (exceto exclusividade, confidencialidade e lei aplicável).

Base: Código Civil, arts. 421 a 425.

Mútuo Conversível em Participação Societária

Empréstimo com opção de conversão em equity em rodada qualificada (instrumento mais usado em VC no Brasil).

Base: Código Civil, arts. 586 a 592 (mútuo); art. 425 (contratos atípicos); Lei 6.404/76; LC 182/2021.

SAFE Adaptado ao Brasil (Simple Agreement for Future Equity)

Instrumento de aporte sem juros e sem prazo de vencimento, com conversão em equity em evento futuro (adaptado ao art. 425 CC).

Base: Código Civil, arts. 421 e 425; Lei 6.404/76; LC 182/2021 (Marco Legal de Startups).

Contrato de Investimento-Anjo (LC 155/2016)

Aporte sem ingresso no quadro societário, com remuneração limitada a 50% dos lucros e prazo mínimo de 2 anos (LC 155/16, arts. 61-A a 61-D).

Base: LC 155/2016, arts. 61-A a 61-D; LC 123/2006.

Vesting Agreement (Aquisição Progressiva de Participação)

Aquisição progressiva de quotas/ações por fundador ou colaborador-chave, com cliff e cronograma de vesting.

Base: Código Civil, arts. 121 a 130 (condição) e 425 (contratos atípicos).

Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)

Plano de outorga de opções de compra de ações/quotas a colaboradores, com strike, vesting, lock-up e tratamento tributário esclarecido.

Base: Lei 6.404/1976, art. 168, §3º; Código Civil; jurisprudência STJ/CARF sobre natureza não remuneratória.

Administração de Short Stay com Incorporadora Parceira

Contrato de prestação de serviços de gestão de locação por temporada (short stay) com incorporadora parceira, com gestão da administradora já 'embutida' no empreendimento desde o lançamento.

Base: Lei 4.591/64; Lei 8.245/91 (arts. 48-50); Código Civil (arts. 593-609); LGPD (Lei 13.709/18).

Parceria Comercial entre Empresas

Acordo de parceria comercial entre duas (ou mais) empresas, sem constituição de sociedade, para captação de clientes, indicação, co-marketing, revenda ou execução conjunta de projetos.

Base: Código Civil, arts. 421, 422, 425 e 593 a 609; Lei 12.529/11 (defesa da concorrência); LGPD.

White Label — Revenda de Plataforma/Serviços Digitais

Contrato que permite a uma empresa (REVENDEDORA) ofertar e comercializar, sob sua própria marca, os serviços de um FORNECEDOR de plataforma/tecnologia, com remuneração diferencial sobre o preço de tabela.

Base: Código Civil, arts. 593-609 e 722-729; Lei 9.279/96 (marcas e concorrência); Lei 13.709/18 (LGPD); Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Cessão de Percentual em Licença Master (Produto Digital / Franquia Territorial)

Instrumento de cessão parcial de direitos e percentual de participação em licença master territorial de produto digital (ex.: licença master da Incorporação Digital do Triângulo Mineiro).

Base: Código Civil, arts. 286-298 (cessão de direitos); Lei 9.279/96; Lei 9.610/98; Lei 9.609/98 (software).

Concessão Condicional de Licença Master (com Meta de Vendas)

Contrato que concede licença master a um candidato por período probatório (ex.: 3 meses), condicionando a outorga definitiva por prazo longo (ex.: 10 anos) ao atingimento de meta objetiva de vendas (ex.: 10 pagantes em condições determinadas).

Base: Código Civil, arts. 121-130 (condições); arts. 421, 422, 425; Lei 9.279/96; Lei 9.609/98 (software).